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Ouvidoria

O Serviço de Transporte Escolar consiste no transporte regular de estudantes matriculados em rede de ensino público e privado, nos deslocamentos para atividades educativas situados em Fortaleza. Em 2007, foi publicada no Diário Oficial do Município a nova Lei do Transporte Escolar (Nº 9.217) que esclarece as condições para o funcionamento e fiscalização do serviço e foi amplamente discutido com os operadores durante sua elaboração, através do sindicato da categoria e da câmara de vereadores. Uma importante mudança na nova lei é a obrigatoriedade da presença de monitores nos veículos. No caso do transporte de crianças menores de 11 anos, o autorizatário (termo legal da pessoa que tem autorização para realizar o serviço) do transporte escolar (autônomo, escola ou empresa) deve contratar pessoa responsável por acompanhar as crianças dentro do carro durante todo o trajeto. O monitor deve ser cadastrado na Etufor e ter idoneidade comprovada, assim como os condutores e os próprios autorizatários. A nova lei permite ainda a utilização de condutores auxiliares.

A legislação mantém algumas orientações já praticadas pelos operadores de transporte escolar. Em serviço, os veículos devem conter, obrigatoriamente, cintos de segurança em número correspondente ao de passageiros sentados; fecho interno de segurança nas portas; luz de freio elevada; faixa horizontal pintada ou película auto-adesiva não removível, na cor amarela, com 40cm de largura, à meia altura (em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroçaria), identificada como ESCOLAR em cor preta. Em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores indicadas devem ser invertidas.

Informe-se sobre os transportes escolares autorizados a circular e oferecer o serviço em Fortaleza.

Tarifa Táxi
A nova Legislação do sistema de táxi está em vigor desde 04 de janeiro de 2024, por meio da Lei Nº 11.436 que regulamenta as normas gerais do serviço de transporte individual de passageiro - táxi, no Município de Fortaleza/CE, e dá outras providências. O serviço de táxi do Município de Fortaleza é ainda disciplinado pela Lei No. 4.164, de 03 de Maio de 1973, Lei nº 9.430, de 15/10/2008 e pela Lei nº 10.147, de 19/12/2013 e pela Lei No. 10.750/2018.

Podem operar no serviço, os condutores devidamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza, junto ao órgão competente (Etufor), que recebem uma permissão, por meio de licitação, ou de transferências de permissões já existentes. O requerente deve atender aos requisitos dispostos no tema transferência ou de acordo com os requisitos definidos na licitação pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.

TABELA - O reajuste foi aprovado através do Decreto Nº 15.694, de 13 de julho de 2023, e alterou os valores conforme apresentado na tabela abaixo:

Tabela

*Os valores ficam acrescidos de 50% nas seguintes condições:

I - das 20h às 6h do dia seguinte, em dias úteis;

II – aos sábados, a partir de 13h;

III – aos domingos e feriados, durante todo o dia.

Sobre o transporte acima de cinco passageiros e animais domésticos

A partir da Lei No. 11.436, em vigor desde 04 de janeiro de 2024, prevê o acréscimo de 10% no valor da corrida, caso sejam utilizados os veículos com capacidade superior a 05 (cinco) passageiros, incluindo o motorista, caso estejam transportando 05 (cinco) ou mais. Desta forma o inciso 3 do artigo 2 versa sobre a autorização de cobrança do montante adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor da corrida, devendo o consumidor ser informado antes de se iniciar o trajeto.

Outra alteração diz respeito ao transporte de animais domésticos, a seguir:

Art. 20 - Fica instituído o táxi para transporte de animais domésticos, visando proporcionar o deslocamento destes, de forma temporária ou permanente, conforme a seguir descrito:

I - o outorgado deverá apresentar o projeto do veículo, o qual deverá atender os requisitos da Lei nº 9.503, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro;

II - para animais de pequeno porte, deverá haver o uso da tradicional caixa de transporte, respeitando um espaço para o animal movimentar-se, de modo a se acomodar confortavelmente, que pode ser levada no assoalho do veículo;

III - para animais de médio e grande porte, estes deverão ser acomodados em caixa de transporte alocada no bagageiro do veículo, em tamanho proporcional, contendo espaço suficiente para o animal movimentar-se confortavelmente.

§ 1º Fica terminantemente proibida a acomodação dos animais de estimação nos bancos dianteiros ou fora das referidas caixas de transporte, assim como nas partes externas do veículo.

§ 2º Aos taxistas que realizarem o transporte de animais domésticos fica autorizado o acréscimo de 10% (dez por cento) ao valor da corrida, direito este que deverá ser informado ao tutor/passageiro no momento do embarque.

Moto-táxi
 O serviço de Moto-táxi do Município de Fortaleza é disciplinado pela Lei Nº 8004, de 25 de Março de 1997 e pelo Decreto Nº 11068/2001, de 26 de outubro de 2001, que regulamenta a Legislação Municipal referente ao Sistema de Moto-táxi.

Requisitos necessários:

Podem operar no serviço, os condutores devidamente cadastrados junto a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no Órgão competente (Etufor), os quais recebem uma permissão por meio de licitação ou de transferência de permissão, já existente. O requerente deve atender requisitos exigidos na transferência ou de acordo com as normas definidos pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, através de licitação.

SERVIÇOS PRESTADOS:
• Licenciamento da vaga;
• Substituição de veículo;
• Cadastro de condutor;
• Baixa e substituição de condutor;
• Isenção de IPVA;
• Transferência de permissão;
• Declaração comprobatória, informando se o requerente é cadastrado ou não, junto ao sistema.

Aqui se encontra a lista de todos os terminais fechados de Fortaleza.

Antônio Bezerra
Conjunto Ceará
Lagoa
Messejana
Papicu
Parangaba
Siqueira