Tarifa Táxi

A nova Legislação do sistema de táxi está em vigor desde 04 de janeiro de 2024, por meio da Lei Nº 11.436 que regulamenta as normas gerais do serviço de transporte individual de passageiro - táxi, no Município de Fortaleza/CE, e dá outras providências. O serviço de táxi do Município de Fortaleza é ainda disciplinado pela Lei No. 4.164, de 03 de Maio de 1973, Lei nº 9.430, de 15/10/2008 e pela Lei nº 10.147, de 19/12/2013 e pela Lei No. 10.750/2018.

Moto-táxi
 O serviço de Moto-táxi do Município de Fortaleza é disciplinado pela Lei Nº 8004, de 25 de Março de 1997 e pelo Decreto Nº 11068/2001, de 26 de outubro de 2001, que regulamenta a Legislação Municipal referente ao Sistema de Moto-táxi.

SERVIÇOS PRESTADOS:
• Licenciamento da vaga;
• Substituição de veículo;
• Cadastro de condutor;
• Baixa e substituição de condutor;
• Isenção de IPVA;
• Transferência de permissão;
• Declaração comprobatória, informando se o requerente é cadastrado ou não, junto ao sistema.